Termos de Uso

1. O serviço

O comprovanteresidencia.com é um serviço privado de geração de declarações de residência nos moldes da Lei Federal nº 7.115/83. Mediante o preenchimento de um formulário e o pagamento do valor informado na página de emissão (R$ 19,90), o usuário recebe por e-mail um documento em PDF contendo a declaração com os dados por ele informados e um código de verificação de autenticidade.

O serviço não possui vínculo com órgãos públicos e não emite documentos governamentais. A elaboração de uma declaração de residência de próprio punho é gratuita e pode ser feita por qualquer pessoa sem uso desta plataforma; o que o serviço oferece é formatação, registro, entrega digital e verificação de autenticidade.

2. Responsabilidade pelas informações declaradas

A declaração é firmada pelo próprio usuário, que responde integralmente pela veracidade das informações prestadas. Nos termos do art. 2º da Lei 7.115/83, a declaração comprovadamente falsa sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação, incluindo o art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

A plataforma não confere a veracidade do endereço declarado — essa é, por definição legal, uma autodeclaração. É vedado o uso do serviço para declarar endereço de terceiros sem legitimidade ou informações falsas.

3. Aceitação por terceiros

A Lei 7.115/83 confere presunção de veracidade à declaração, em especial perante a administração pública. A aceitação do documento por instituições públicas ou privadas depende, contudo, das normas e políticas de cada uma. A plataforma não garante a aceitação da declaração em nenhuma instituição específica, e as informações publicadas no site sobre regras de terceiros são de caráter informativo, com indicação das fontes oficiais consultadas e da data de verificação.

4. Pagamento, entrega e reembolso

O pagamento é processado pelo Mercado Pago (PIX ou cartão). Após a confirmação, o documento é gerado e enviado ao e-mail informado, em regra, em poucos minutos. Caso o documento não chegue, o usuário pode solicitar o reenvio gratuito ou contatar o suporte em contato@comprovanteresidencia.com.

Em compras realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do valor pago. Erros de digitação nos dados informados pelo usuário podem ser corrigidos mediante solicitação ao suporte, com nova emissão do documento.

5. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais informados na emissão segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade. Solicitações de acesso, correção ou exclusão de dados podem ser feitas pelo e-mail de contato.

6. Limitações e alterações

O conteúdo informativo do site não constitui aconselhamento jurídico. Para situações específicas, consulte um advogado. A plataforma pode atualizar estes termos, e a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

Dúvidas sobre estes termos: contato@comprovanteresidencia.com ou a página de contato.