Política de Privacidade e Termos de Uso
Última atualização: 12 de julho de 2026
Índice
- Identificação do Controlador
- Definições
- Dados Pessoais Coletados
- Bases Legais e Finalidades do Tratamento
- Cookies e Tecnologias de Rastreamento
- Compartilhamento de Dados com Terceiros
- Armazenamento, Retenção e Eliminação
- Direitos do Titular
- Medidas de Segurança da Informação
- Natureza do Serviço e Limitações
- Responsabilidade do Usuário
- Política de Reembolso
- Propriedade Intelectual
- Alterações deste Documento
- Contato e Encarregado de Dados
- Legislação Aplicável e Foro
1. Identificação do Controlador
O presente documento regula o tratamento de dados pessoais e as condições de uso da plataforma comprovanteresidencia.com (doravante "Plataforma"), operada sob a denominação comercial Comprovante Residência(doravante "Controlador"), com sede na Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
2. Definições
Para os fins deste documento, aplicam-se as definições do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, utilização, transmissão e eliminação;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3. Dados Pessoais Coletados
Para a prestação do serviço, coletamos exclusivamente os dados fornecidos pelo próprio titular no momento do preenchimento do formulário:
- Dados de identificação: nome completo e CPF;
- Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
- Dados de contato: endereço de e-mail;
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e horários de acesso, coletados automaticamente.
Não coletamos dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, inciso II, da LGPD. Dados de pagamento (cartão de crédito, dados bancários) são processados diretamente pelo Mercado Pago, não sendo armazenados em nossos servidores.
4. Bases Legais e Finalidades do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme art. 7º da LGPD:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Geração da declaração de residência | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Envio do documento por e-mail | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processamento do pagamento | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Prevenção a fraudes e segurança da plataforma | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Análises estatísticas com dados anonimizados | Dado anonimizado (art. 12) |
5. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Plataforma utiliza cookies — pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário — para as seguintes finalidades:
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da Plataforma, incluindo segurança e autenticação;
- Cookies analíticos: utilizados para compreender como os usuários interagem com a Plataforma, permitindo melhorias no serviço.
O usuário pode desabilitar cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.
6. Compartilhamento de Dados com Terceiros
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre observando o princípio da necessidade (art. 6º, III, LGPD):
- Processador de pagamentos (Mercado Pago): para viabilizar a cobrança e confirmação da transação financeira;
- Serviço de envio de e-mails: exclusivamente para entrega do documento ao titular;
- Provedor de infraestrutura e banco de dados: para armazenamento seguro dos dados;
- Autoridades públicas: quando houver determinação legal, judicial ou regulatória (art. 7º, II);
- Consultas de validação: terceiros que necessitem confirmar a autenticidade de declaração emitida pela Plataforma poderão acessar dados limitados à verificação do documento.
Não comercializamos, cedemos ou alugamos dados pessoais para fins de marketing, publicidade ou quaisquer finalidades alheias à prestação do serviço.
7. Armazenamento, Retenção e Eliminação
Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros e mantidos pelos seguintes prazos:
- Dados vinculados à declaração: armazenados por até 60 (sessenta) dias a partir da emissão, para fins de reenvio e suporte;
- Registros de transação financeira: mantidos pelo prazo legal exigido pela legislação tributária e consumerista aplicável;
- Dados de navegação e logs: armazenados por até 6 (seis) meses para fins de segurança e prevenção a fraudes.
Transcorridos os prazos acima, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de conservação (art. 16, I, LGPD) ou necessidade de manutenção para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 16, II, LGPD).
8. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, observadas as exceções legais;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD.
O exercício desses direitos pode ser realizado mediante solicitação ao canal de contato indicado na Seção 15 deste documento. O prazo de resposta será de até 15 (quinze) dias, conforme art. 18, §5º, da LGPD.
9. Medidas de Segurança da Informação
O Controlador adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46, LGPD), incluindo:
- Comunicação criptografada via protocolo HTTPS/TLS;
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC) aos sistemas internos;
- Redação (mascaramento) de dados sensíveis em registros internos de log;
- Segregação de ambientes de produção e desenvolvimento;
- Monitoramento contínuo de incidentes de segurança.
Na eventualidade de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, o Controlador comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.
10. Natureza do Serviço e Limitações
10.1. A Plataforma presta serviço privado de organização e formatação de dados fornecidos pelo usuário para geração de autodeclaração de residência, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Não se trata de serviço governamental e não emitimos documentos oficiais como RG, CPF ou CNH.
10.2. A declaração gerada possui presunção de veracidade nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, sendo válida perante órgãos e entidades públicas e privadas. No entanto, a aceitação do documento está sujeita aos critérios e políticas internas de cada instituição destinatária, não cabendo ao Controlador responsabilidade por eventuais recusas.
10.3. A Plataforma não realiza qualquer verificação de campo ou validação presencial acerca da veracidade das informações declaradas pelo usuário. O serviço limita-se à organização dos dados informados, geração do documento em formato PDF e sua disponibilização por e-mail.
10.4. O documento emitido ficará disponível para reenvio pelo prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de emissão.
11. Responsabilidade do Usuário
11.1. O usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e integridade das informações fornecidas no formulário da Plataforma. A declaração de informações falsas configura crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo de responsabilidade civil por eventuais danos causados a terceiros.
11.2. O usuário declara estar ciente de que a autodeclaração é firmada sob as penas da lei, assumindo inteira responsabilidade pelas informações prestadas, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.115/83.
11.3. É dever do usuário revisar todos os dados informados antes de confirmar a emissão do documento. Erros decorrentes do preenchimento incorreto não são de responsabilidade do Controlador.
12. Política de Reembolso
12.1. O reembolso será concedido exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) falha técnica comprovada que impossibilite a geração ou o envio do documento; (b) cobrança duplicada decorrente de erro no processamento do pagamento.
12.2. Não constituem hipóteses de reembolso: (a) erro, omissão ou imprecisão nas informações fornecidas pelo próprio usuário; (b) recusa do documento por parte de terceiros, incluindo órgãos públicos, instituições financeiras ou empresas privadas, uma vez que tal recusa decorre de critérios internos dessas entidades e não de defeito no serviço prestado; (c) ausência de contato do usuário com o suporte da Plataforma para tentativa de resolução.
12.3. Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas ao canal de contato indicado na Seção 15, acompanhadas de descrição detalhada do ocorrido.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, layout, código-fonte, marcas, logotipos e elementos gráficos — é de titularidade do Controlador ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96). É vedada a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada, total ou parcial, do conteúdo da Plataforma.
14. Alterações deste Documento
O Controlador reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade e Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.
15. Contato e Encarregado de Dados
Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou relatar incidentes de segurança, entre em contato:
• E-mail: contato@comprovanteresidencia.com
As solicitações relativas aos direitos do titular serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 18, §5º, da LGPD.
16. Legislação Aplicável e Foro
Este documento é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Código Civil Brasileiro. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú — SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.